Questões de Poder Legislativo

obrigatoriamente deverá arquivá-lo, pois está vinculada ao
parecer que apontou inconstitucionalidade no projeto;

obrigatoriamente deverá arquivá-lo, independentemente do
motivo do veto, por observância ao princípio da separação
dos poderes;

poderá rejeitar o veto e enviar o projeto ao Governador, para
promulgação;

poderá rejeitar o veto, hipótese em que o Primeiro VicePresidente da Assembleia Legislativa deverá publicar a lei no
prazo de trinta dias;

poderá rejeitar o veto, hipótese em que o Presidente da
Assembleia Legislativa deverá publicar a lei no prazo de
quarenta e oito horas.

os substitutivos são emendas que alteram substancialmente
as proposições, e só podem ser apresentados por comissões,
com a assinatura da maioria absoluta de seus membros;

as emendas só podem ser apresentadas na fase de discussão,
vedada sua sugestão quando as proposições estiverem em
exame nas comissões ou quando em Ordem do Dia;

não são aceitas subemendas ou substitutivos, ainda que
tenham relacionamento imediato com a matéria da
proposição principal;

não são aceitas emendas modificativas, que são aquelas que
alteram outra sem modificá-la substancialmente;

são aceitas emendas modificativas, que são aquelas que
mandam erradicar qualquer parte de outra ou que
pretendem suceder a outra.


Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro FGV Projetos


Conhecimentos Específicos

As compras devem, necessariamente, submeter-se ao
referido sistema, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

As modalidades previstas para a realização do SRP
são a concorrência e o pregão.

A validade do registro da ata é de até seis meses, já
nesse prazo incluídas todas as prorrogações
porventura realizadas.

Exclusivamente durante o prazo de vigência
originariamente previsto no edital, a Administração e o
licitante vencedor obrigam-se a, respectivamente,
contratar e manter a proposta nas mesmas condições.

Fica vedada a atualização dos preços registrados.

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

organização da Secretaria da Assembleia, seu funcionamento e sua polícia.

subsídios do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.

mudança temporária da sede da Assembleia.

iniciar o processo legislativo.

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

realizar audiência pública com entidades da sociedade civil.

receber petição de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública.