Questões de Poder Legislativo

Aplicar-se-ão subsidiariamente aos trabalhos das CPIs as normas contidas
no Código de Processo Penal e na legislação federal específica, respeitados
os princípios constitucionais, especialmente no que se refere ao princípio da
ampla defesa.

As CPIs poderão determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração
pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores,
Secretário Municipais e autoridade equivalente, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.

Considera-se fato determinado para fins de instauração das CPIs o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional,
legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de criação da comissão.

Serão criadas mediante requerimento da maioria dos membros da Câmara
para apuração de fato determinado.

Aprovado o parecer da Comissão de Justiça que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição esta será tida como rejeitada, sendo
providenciado o seu arquivamento; rejeitado o parecer, será a proposição
encaminhada às demais Comissões.

Constitui decisão discricionária do Presidente da Casa submetê-lo ao plenário, podendo o projeto prosseguir sem sua apreciação.

Deverá o mesmo ser submetido ao plenário, a fim de, em discussão e votação únicas, ser apreciada essa preliminar.

Para rejeitar o parecer da Comissão de Justiça, quando este opinar pela
inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição ou emenda, serão necessários 2/3 (dois terços) dos votos.

se somente os itens I e II estiverem corretos.

se somente os itens I e III estiverem corretos.

se somente os itens II e III estiverem corretos.

se somente o item II estiver correto.

se somente o item III estiver correto.

poderão convocar o Procurador-Geral do Estado para prestar informações a respeito de assunto de sua competência
relacionado ao objeto da comissão parlamentar de inquérito.

poderão determinar busca e apreensão de documentos, desde que imprescindíveis ao objeto investigado, obedecidos os
princípios da colegialidade e da proporcionalidade.

não poderão funcionar, concomitantemente, em mais de três Comissões.

serão criadas mediante requerimento de um sexto dos membros da Assembleia Legislativa e gozarão de poderes próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, uma vez aprovado por maioria no
plenário da mesma, e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

ao Primeiro Vice-Presidente inspecionar os trabalhos administrativos da Assembleia Legislativa.

à Comissão de Ética julgar as infrações disciplinares dos servidores da Casa.

ao Presidente da Assembleia Legislativa determinar a instauração de sindicâncias e inquérito administrativo.

ao Primeiro Secretário nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, pôr em disponibilidade e aposentar o
pessoal da Assembleia Legislativa, assim como conceder-lhes vantagens, nos termos da Lei.

à Mesa Diretora interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições do Regulamento dos Serviços
Administrativos da Assembleia Legislativa.