Questões de Poder Legislativo

do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

parlamentar.

de qualquer autor.

do Governador e parlamentar.

do Ministério Público e popular.

será promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta.

não poderá receber emendas parlamentares.

não será submetido à apreciação das Comissões permanentes.

não será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação.

será incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.

extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.

não deliberativas, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.

preparatórias, as que instalam solenemente os trabalhos da Sessão Legislativa.

inaugurais, as que precedem à instalação dos trabalhos da Assembleia Legislativa na Primeira e na Terceira Sessões
Legislativas de cada Legislatura.

ordinárias deliberativas, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, às terças, quartas e
quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos.

regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se
em casos concretos.

ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.

regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo
declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.

serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não
acarretem aumento de despesa.

não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.

emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos
respectivos objetos.

estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.