Questões de Poderes administrativos

Poder de polícia.

Poder desvinculado.

Poder informativo.

Poder discriminatório.

Poder liberal.

Com o poder discricionário, a
Administração Pública deve obedecer à lei
em uma situação concreta.

Com o poder discricionário, é permitida uma
margem de liberdade que exercerá um juízo
de valor com critérios de conveniência e
oportunidade.

Com o poder vinculado, a Administração
Pública obedece às leis com uma margem
de liberdade, de modo que pode modificar
um ato administrativo já tomado.

O poder hierárquico existe no âmbito das
atividades administrativas, respeitando as
hierarquias entre os Poderes do Estado
(Legislativo, Executivo e Judiciário).

Não há poder hierárquico na Administração
Pública, pela equivalência existente
entre os Poderes do Estado (Legislativo,
Executivo e Judiciário).

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.

O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.

O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.

Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.

O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.

É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.