Questões de Poderes administrativos

disciplinar.

vinculado.

discricionário.

hierárquico.

regulamentar.

intrínseco.

de polícia.

hierárquico.

disciplinar.

regulamentar.

notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou
diante de descumprimento das condições do termo.

imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.

ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de
transportes coletivos.

exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de
alguma outra especificidade.

determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram
solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.

pode ter aplicação preventiva ou repressiva, tal qual o poder de polícia exercido pela Administração pública, sendo, no
primeiro caso, restrito às matérias de organização administrativa e de competência suplementar, ou seja, para disciplinar
situações sobre as quais inexista lei pertinente.

permite à Administração pública a edição de atos normativos para fixação de parâmetros e diretrizes de gradação de
penas disciplinares, quando relacionado ao poder disciplinar, bem como para instituição de novas penas mais adequadas
para situações atuais.

fica restrito às situações em que estejam presentes relações hierarquizadas, em que a competência para definição de
normas tenha caráter originário.

pode ter natureza originária nas situações expressamente previstas constitucionalmente, fora das quais fica restrito a
hipóteses de prévia existência de leis que demandem a disciplina e explicitação da forma de aplicação das mesmas às
situações concretas.

consubstancia-se, quando aplicado a situações concretas, em exercício de poder de polícia, diretamente incidente sobre a
esfera de direitos dos administrados, devendo estar previamente previsto na legislação vigente.