Questões de Poderes administrativos

aplica-se somente na primeira hipótese.

não se aplica a quaisquer das hipóteses, pois destina-se a apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos.

aplica-se em ambas as hipóteses, no entanto, terá a
característica da discricionariedade apenas no segundo caso.

aplica-se somente na segunda hipótese.

aplica-se em ambas as hipóteses, sendo discricionário em ambos.

Agentes de fiscalização não possuem poder de polícia, que
é exclusivo dos órgãos de segurança pública. Por essa razão,
os fiscais não poderiam entrar no hotel, propriedade privada,
sem o acompanhamento dos policiais militares.

A fiscalização estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de
infração: o hotel não poderia fazer uso de poço artesiano sem
a outorga do poder público estadual. Contudo, os fiscais
somente poderiam lacrar os poços se dispusessem de ordem
judicial, razão pela qual ficou evidente o abuso de poder.

As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da
União, razão pela qual a fiscalização estadual não teria
competência para atuar no presente caso.

Os estados membros da Federação possuem domínio das águas
subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos
ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha
o poder, mas também, o dever de autuar.

Não é necessária a outorga do ente público para o simples uso
de poço artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva
e abusiva.