Questões de Poderes administrativos

A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de
poder: o agente público poderá impor medidas coativas a
terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.

À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar
infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina
administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.

Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para
escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios
de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo,
devendo estar associado ao exercício de outro poder.

Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de
coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo
o poder de delegar e avocar atribuições.

O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico
dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade
privada que receba recursos públicos por convênio.

A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.

Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.

O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.

Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.

hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.

disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado
penalidade.

regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas
regulamentares pertinentes.

de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito
individual em benefício do interesse público.

A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da
administração.

A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes
públicos é expressão do poder discricionário.

Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do
Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções
tipificados nas leis penais.

O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do
Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais
administrativas.