Questões de Poderes administrativos

O poder de polícia conferido à Administração Pública somente se relaciona com as questões de segurança.

O exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública pode ser desempenhado por qualquer órgão da Administração Pública Direta.

A cobrança de taxas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelo município, no âmbito de suas respectivas atribuições, em nada se vincula ao poder de polícia conferido à Administração Pública.

Não integram o interesse público regulado pelo poder de polícia questões relacionadas à higiene, à ordem, à disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade.

Considera‑se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.

O poder regulamentar, ou normativo, permite à Administração Pública editar somente atos normativos derivados.

O poder hierárquico concede à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar e revisar atos de entes privados.

O poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.

O abuso de poder é considerado válido se ocorrer em situações de emergência ou calamidade pública.

O poder disciplinar autoriza a Administração a legislar sobre matérias administrativas.

de polícia;

disciplinar;

hierárquico;

regulamentar;

de segurança ambiental.