Questões de Poderes administrativos

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Questão: 221 de 1697

240741

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Monitor de Gestão Educacional

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes e Deveres Administrativos / Poder hierárquico

Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores
públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de
trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João
recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um
acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para
Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não
pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se
afastar do serviço por motivo de saúde.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários
a ela relacionados, julgue os itens a seguir.
A competência de Maurício para determinar que João
participasse da reunião de trabalho decorre do poder
hierárquico.

Questão: 222 de 1697

244697

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Técnico de Gestão Educacional - Especialidade: Apoio Administrativo

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes e Deveres Administrativos / Abuso de poder

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos
administrativos e ao controle da administração, julgue os itens
seguintes.
O fato de a administração pública internamente aplicar uma
sanção a um servidor público que tenha praticado uma infração
funcional caracteriza o exercício do poder de polícia
administrativo.

Questão: 223 de 1697

238985

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Banca: CONSULPLAN

Órgão: TSE

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes e Deveres Administrativos / Poder disciplinar

É pacífico o entendimento de que os poderes
administrativos são renunciáveis.

Regulamento autônomo é aquele que complementa a
lei, permitindo a sua fiel execução.

Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos
órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma
relação de coordenação.

O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos
servidores da Administração Pública por infração
funcional.

Questão: 224 de 1697

229799

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes e Deveres Administrativos / Poder regulamentar

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos e dos poderes
administrativos.
Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza
originária e visam ao preenchimento de lacunas legais
e à complementação da lei.

Questão: 225 de 1697

217261

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANVISA

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes e Deveres Administrativos / Abuso de poder

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.