Questões de Poderes administrativos

dever de eficiência

poder-dever de agir

dever de probidade

dever de prestar contas

Exercer sanções disciplinares sobre servidores públicos caracteriza o poder de polícia, pois busca manter a hierarquia e a ordem interna da Administração.

Restringir direitos individuais apenas em matéria tributária define o escopo do poder de polícia conforme o Código Tributário Nacional.

Limitar direitos fundamentais sem respaldo legal, desde que haja interesse público, é uma prerrogativa legítima do poder de polícia.

Regular relações internas entre órgãos e entidades administrativas é a principal função atribuída ao poder de polícia no âmbito público.

Impor limites à liberdade ou à propriedade, em razão da segurança, higiene ou tranquilidade pública, configura exercício legítimo do poder de polícia.

Vinculado.

De polícia.

Discricionário.

Hierárquico.

Vinculado, pois os requisitos objetivos já delimitam a atuação da Administração.

Discricionário, permitindo à Administração avaliar a conveniência e oportunidade além dos requisitos objetivos.

Normativo, estabelecendo um novo critério para a concessão de alvarás.

Hierárquico, permitindo à autoridade superior rever a decisão da instância inferior.

Ambos os poderes se dirigem indistintamente a todos os cidadãos, visando garantir a ordem pública e a disciplina social.

O Poder Disciplinar tem como foco principal os cidadãos em geral, enquanto o Poder de Polícia se aplica especificamente aos servidores públicos.

Os destinatários de ambos os poderes são definidos caso a caso, dependendo da natureza da infração ou da conduta a ser regulamentada.

O Poder Disciplinar se volta primordialmente para os agentes públicos e particulares com vínculo jurídico específico com a Administração, enquanto o Poder de Polícia se dirige à coletividade em geral.