Questões de Direitos Humanos - Política nacional de direitos humanos - Polícia Civil do Distrito Federal
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Questão: 1 de 3
421838
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/DF
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direitos Humanos > Direitos Humanos e o Brasil / Política nacional de direitos humanos
Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do
Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz
propostas para temas de debate nacional. O Programa também
visa fazer com que todos os estados da Federação protejam os
direitos humanos inseridos na Constituição Federal e nos tratados
internacionais de que o Brasil é signatário.
Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a
Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos
humanos, julgue o item a seguir.
Os temas trazidos pelo Programa Nacional de Direitos
Humanos têm força normativa, ou seja, são considerados lei,
já que foram discutidos previamente pelo Congresso
Nacional.
Questão: 2 de 3
421836
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/DF
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direitos Humanos > Direitos Humanos e o Brasil / Política nacional de direitos humanos
Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do
Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz
propostas para temas de debate nacional. O Programa também
visa fazer com que todos os estados da Federação protejam os
direitos humanos inseridos na Constituição Federal e nos tratados
internacionais de que o Brasil é signatário.
Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a
Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos
humanos, julgue o item a seguir.
Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados
internacionais de direitos humanos às emendas
constitucionais depende de aprovação da maioria simples
dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno
único.
Questão: 3 de 3
422930
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/DF
Cargo(s): Agente de Polícia - Civil | Tarde
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direitos Humanos > Direitos Humanos e o Brasil / Política nacional de direitos humanos
Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue o item seguinte.
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes.