Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Estadual n.º 12.209/2011 - processo administrativo - Polícia Civil do Estado da Bahia

Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas

Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo adequada a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados

A Administração respeitará padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na relação com os administrados, com lealdade, correção e coerência, sem abuso das prerrogativas especiais que lhe são reconhecidas

Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser reproduzidos os fundamentos integrantes da motivação do ato decisório, ainda que fique prejudicado direito ou garantia do postulante

Os efeitos do ato decisório terão início a partir da sua elaboração, independentemente da publicação

A decisão definitiva, considerando razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, motivadamente, poderá estabelecer restrição aos seus efeitos ou determinar o início de sua eficácia, a partir do ato decisório ou de momento específico

Não é possível ao postulante desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis

A Administração não poderá desarquivar o processo em razão de fato superveniente

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de justificação.

de invalidação de contratos administrativos.

sancionatório.

de reparação de danos causados a terceiros.

de invalidação de atos administrativos.