Questões de Medicina Legal - Perícia e perito: conceitos; da necessidade da perícia no Direito; da atuação do perito nos diversos ramos do Direito; da manifestação dos peritos; documentos médico-legais - Polícia Civil do Estado de Rondônia

Nos crimes que deixam vestígios, segundo as normas jurídicas vigentes, é indispensável o exame de corpo de delito direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

O juiz estará adstrito ao laudo do perito, não podendo rejeitálo no todo ou em parte, conforme normas administrativas.

Havendo confissão do acusado, não há necessidade de exame de corpo de delito, uma vez que restará provada a culpa ou dolo deste.

A custódia dos vestígios encontrados em um cadáver vítima de morte violenta caberá à autoridade policial e aos peritos criminais que comparecerem à cena do crime, não havendo necessidade de essas normas atingirem os auxiliares de necropsia, uma vez que estes apenas devem transportar o cadáver, não havendo atos periciais aí envolvidos.

A perícia de documentos não poderá complementar o exame direto dos vestígios no corpo, uma vez que não há essa previsão legal.

Os projéteis de arma de fogo encontrados durante cirurgia devem ser retirados cuidadosamente, pegos entre pinças e custodiados em frasco com tampa rosqueada, o que garantirá a sua devida preservação para entrega aos peritos criminais.

O agente público que perceber que determinado vestígio seja de potencial interesse para sua investigação será um dos responsáveis pela preservação do vestígio.

Não há necessidade de preocupação por parte dos servidores da saúde, posto que a custódia dos vestígios é feita exclusivamente pelos agentes da segurança pública.

Em caso de suspeitas de estupros, os médicos dos hospitais não devem preocupar-se com preservação de materiais para perícias futuras, uma vez que sua obrigação é somente a de preservar a vida, nada tendo a ver com a área criminal.

Não há necessidade de uso de lacre nas embalagens que contêm vestígios na fase hospitalar, uma vez que isso será feito tão logo os vestígios forem entregues aos peritos oficiais de natureza criminal.

A menção ao tipo de perícia deve ser feita no preâmbulo de um relatório.

Denomina-se relatório pericial o documento produzido após as investigações dos peritos, ditado diretamente ao escrivão e diante de testemunhas.

O médico que constate, em exame de rotina, ter havido violência física contra uma paciente deverá descrever no prontuário as lesões encontradas e comunicar oralmente o fato ao chefe de equipe médica, não havendo necessidade de notificação.

O documento oficial utilizado para justificar a ausência de um jurado ao tribunal do júri é o atestado administrativo.

Para ser válido, o atestado médico deve estar em consonância com a forma para ele predefinida pelo Conselho Federal de Medicina

A prova é indireta quando afirma outro fato para que, por raciocínio indutivo, chegue-se ao fato desejado por meio da formulação de hipóteses, rejeitando-se umas e aceitando-se outras até chegar a uma conclusão.

A relação entre o fato conhecido e o desconhecido pode ser causal, quando o fato conhecido é a causa do fato desconhecido.

O local é classificado como contaminado quando duas áreas se associam ou se completam na configuração do delito.

A relação entre o fato conhecido e o desconhecido pode ser de identidade, quando o fato desconhecido é um atributo próprio do conhecido, não permitindo identificá-lo.

O local é classificado como referido quando os indicios são preservados desde a ocorrência dos fatos até o completo registro.

da formulação dos quesitos.

da descrição.

do preâmbulo.

do histórico.

da assinatura.