Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Estadual nº 6.745/85 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.

quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.

trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias.

trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

Ser brasileiro nato.

Idoneidade moral.

Idade mínima de dezesseis anos.

Nacionalidade brasileira ou estrangeira.

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

Readaptação é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.

A readaptação acarretará decesso ou aumento de remuneração.

A readaptação implica em mudança de cargo e não terá prazo certo de duração.

O servidor do Poder Executivo que for redistribuído poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central de pessoal, e ter exercício permanente em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

O afastamento do funcionário, desde que ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exercício de mandato legislativo municipal, só ocorrerá quando a representação deva ser exercida em localidade diversa de sua sede funcional ou por incompatibilidade de horário e limitar-se-á ao período de Sessões da Câmara de Vereadores.

O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, sem ônus para o Estado.

O início do exercício e a suspensão do servidor serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Será concedido ao funcionário período de trânsito, considerado como de exercício, nunca superior a 30 (trinta ) dias, para as providências relativas à mudança de local de trabalho e residência.

Além das hipóteses legalmente admitidas, o funcionário poderá ser autorizado a afastar-se do exercício, com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para a elaboração de trabalho relevante, técnico ou científico.