Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

O Corpo de Bombeiros Militar é responsável pelos serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salva­mento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar.

A Polícia Civil possui atribuição para exercer as funções de polícia judiciária (ressalvada a competência da União), apurar infrações penais (exceto as militares) e fiscalizar jogos e diversões públicas.

À Polícia Militar cabe, dentre outras atribui­ções, atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.

À Polícia Ambiental, que é órgão da segurança pública do Estado, cabe a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais, bem como a proteção do meio ambiente.

O Instituto Geral de Perícia é o órgão permanente de perícia oficial de Santa Catarina, pos­suindo atribuições de realizar perícias criminais e prestar serviços de identificação civil e criminal.

l - II - III

I - III - IV

II - III - V

III - IV - V

IV - V

V - V - V - F - F

F - V - F - V - F

V - F - V - F - V

F - F - F - V - V

V - V - F - F - V

idoneidade moral; atendimento às convocações da chefia; disciplina; respeito à instituição.

idoneidade financeira; assiduidade e pontualidade; respeito à hierarquia; eficiência.

idoneidade moral e ética; assiduidade e pontualidade; obediência à chefia e competência.

idoneidade moral; assiduidade e pontualida­de; disciplina; eficiência.

idoneidade moral e financeira; comparecimento regular ao trabalho; obediência à chefia, eficiência.

É devida em razão da prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, e com cumprimento de escalas de plantão, de horários normais e irregulares, de plantões noturnos e de chamados a qualquer hora e dia.

A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil será devida aos integrantes da Polícia Civil, inclusive se colocados à disposição do Poder Judiciário e do Ministério Público.

A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos de aposentadoria de qualquer modalidade ou à pensão por morte.

O valor da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil só pode ser utilizado para base de cálculo do décimo terceiro vencimento e do terço constitucional de férias.

O servidor que exercer atividade administrati­va no âmbito da Polícia Civil terá direito à Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil somente se trabalhar em jornada de 40 (quarenta ) horas semanais.