Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.

quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.

trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias.

trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

Auxílio-alimentação.

Vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.

Diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza.

Valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios.

Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas

Auxílio-alimentação.

Parcela complementar de subsídio, na forma da Lei Complementar.

Diárias e ajuda de custo, na forma da legislação em vigor.

Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

Retribuição financeira transitória pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

Ser brasileiro nato.

Idoneidade moral.

Idade mínima de dezesseis anos.

Nacionalidade brasileira ou estrangeira.

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A falta de defesa técnica por Advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

A Procuradoria Geral do Estado, tendo ciência de fatos noticiados que configurem ilícito administrativo e, constatando a inexistência de providências, deverá, obrigatoriamente, determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.