Questões de Concurso para Polícia Civil do Estado do Ceará - Delegado de Polícia Civil

que estiver sendo investigado em procedimento criminal que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade.

à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública.

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de repreensão nos 24 meses anteriores.

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão nos 36 meses anteriores.

que tenha exercido mandato eletivo.

São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.

O dia 15 de novembro é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.

Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.

O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.

ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.

se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.

A substituição, nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão, será gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias, quando então será remunerada por todo o período.

Estágio probatório é o biênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.

Disponibilidade é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.

A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.

exercer, com exclusividade, a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.

a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão.

a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.

exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.