Questões de Concurso para Polícia Civil do Estado do Ceará - Delegado de Polícia Civil

Não corre a prescrição contra os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, salvo se existente uma das hipóteses de cessação da incapacidade.

São causas de cessação da incapacidade civil: a emancipação, o casamento, o exercício de emprego público efetivo e o falecimento de ambos os pais.

É irrevogável a opção acerca da disposição gratuita do próprio corpo, para fins científicos ou altruísticos.

A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, impede o curso da prescrição no âmbito civil.

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Não se admite mais de um aval para garantir o pagamento do mesmo título.

No vencimento, o credor não pode recusar-se ao recebimento do pagamento, ainda que parcial.

É nulo o endosso translativo nos títulos de crédito nominativos.

Em caso de endosso-mandato, o endossatário responde pelo protesto indevido, ainda que tenha agido nos limites de seus poderes.

Em regra, o endossante é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação constante no título.

a posse não pode ser adquirida por representante, haja ou não instrumento de mandato.

é facultado ao sucessor singular unir sua posse à de seu antecessor, para os efeitos legais.

o possuidor direto não tem proteção possessória contra o possuidor indireto.

em razão da vedação à autotutela, o possuidor esbulhado não pode adotar medidas imediatas, por sua própria força, para recuperar a posse.

o detentor possui proteção possessória equivalente à do possuidor.

O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de três anos, no caso de crimes dolosos.

As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao fundo de defesa de direitos difusos, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salá rio-mínimo nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários-mínimos; podendo o valor pago ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

vitimização estatal ou oficial.

vitimização secundária.

vitimização terciária.

vitimização quaternária.

vitimização primária.