Questões de Concurso para Polícia Civil do Estado do Ceará - Delegado de Polícia Civil

É proibida a conduta de portar arma de fogo de uso permitido ou proibido, não se punindo, no estatuto, a conduta de portar ou possuir acessório ou munição para arma de fogo.

O porte de arma de fogo com numeração raspada, previsto no parágrafo único, inciso IV, do artigo 16, refere-se tanto à arma de fogo de uso permitido como à arma de fogo de uso proibido/restrito.

O artigo 16 prescreve que é proibido possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo de uso permitido sem autorização legal.

O crime de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15 do estatuto, é autônomo, sendo que, na hipótese de o agente tentar matar a vítima com disparos de arma de fogo, responderá por tentativa de homicídio e pelo crime de disparo de arma de fogo em concurso material de delitos.

A vedação à concessão de fiança prevista no parágrafo único do artigo 15 (disparo de arma de fogo) foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade.

impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado.

autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena.

impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.

tem no seu artigo 1º os crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo.

será sempre de competência da Justiça Federal, independentemente do lugar do crime.

é crime equiparado ao hediondo, caso ocorra o resultado morte.

quando praticado pelo militar, ele será julgado pela Justiça Militar.

o condenado por crime de tortura poderá perder o cargo, função ou emprego público, desde que este efeito seja expressamente declarado na sentença.

as lesões leves suportadas pela vítima serão absorvidas pelo crime de tortura.

Os achados sugerem um evento agudo e inesperado, possivelmente uma doença aguda (acidente vascular cerebral).

Podem representar uma tentativa de suicídio possivelmente devido ao uso de antidepressivos tricíclicos.

Trata-se de um provável trauma craniano do tipo contuso.

Os achados corroboram o uso de droga ilícita com característica do tipo opioide (heroína).

A descrição aponta para uma tentativa de indução de coma de forma criminosa, possivelmente por droga alucinógena (ácido lisérgico).

a sexualidade anômala engloba diferentes distúrbios caracterizados por degeneração psicopatológica, sempre envolvendo uma alteração de personalidade, mas sem qualquer tipo de associação com distúrbios orgânicos ou glandulares.

a violência sexual sádica é a expressão de uma explosão de agressão totalmente instintiva e impulsiva, não sendo premeditada.

o comportamento sexual anômalo é muito mais frequente em mulheres, na faixa dos 15 aos 25 anos, associado à baixa escolaridade e a distúrbios psiquiátricos primários.

o onanismo é a forma de excitação sexual em objetos que ligam o indivíduo à pessoa desejada ou amada, muitas vezes de forma patológica, em geral peças de roupas ou determinadas partes do corpo.

o abuso sexual é a prática de ato sexual com pessoa incapaz de opor resistência ou pessoa inconsciente, sendo as crianças e os adolescentes as maiores vítimas.