Questões de Direito Processual Penal - Aplicação da lei processual penal - Polícia Civil do Estado do Maranhão

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

nova será aplicada sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

processual penal não admitirá aplicação analógica.

processual penal não se sujeitará a tratados, convenções ou regras de direito internacional.

nova e mais gravosa ao réu terá aplicação imediata somente para os novos processos que se tiverem iniciado depois de sua promulgação.

nova será aplicada aos fatos pretéritos que eram regulados pela lei revogada.

somente se aplicará por força de decisão judicial fundamentada.

é aplicável somente nos processos de competência originária dos tribunais.

somente se aplicará se houver expressa determinação legal.

é inaplicável, por suas características.

somente se aplicará se apresentar manifesta vantagem para o réu.