Questões de Concurso Polícia Civil do Estado do Piauí

hospedagem de um cachorro na clínica veterinária.

hospedagem de um animal de estimação na casa do vizinho.

veículo no estacionamento do shopping enquanto se faz compras.

alienação fiduciária.

entrega de um veículo em retribuição de quantia em dinheiro.

Estão corretos os itens II e III.

Apenas o item I está correto.

Estão corretos os itens I e II, somente.

Apenas o item IV é falso.

Estão corretos os itens II e IV.

possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.

possibilidade da adoção de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e que protegem a ofendida.

inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.

interpretação atendendo aos fins sociais a que a lei se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

possibilidade de concessão de medida protetiva de urgência a requerimento do Ministério Público, a pedido da ofendida ou por representação do Delegado de Polícia.

necessária motivação das decisões judiciais.

concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.

direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado.

comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

Nos termos da Lei nº 12.850/13, o delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

O sujeito ativo do crime de tortura pode não recair, necessariamente, em funcionário público.

A violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se restringe ao tipo penal previsto no §9º, do art.129 do Código Penal.

A Lei nº 9.296/96 que trata das interceptações de comunicações telefônicas restringe-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática no curso da investigação criminal e em instrução processual penal.

A lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – amplia o conceito de infração de menor potencial ofensivo ao permitir a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes nela previstos cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse quatro anos.