Questões de Concurso Polícia Civil do Estado do Piauí

direito à livre associação sindical.

direito à greve, nos termo e nos limites definidos por lei específica.

irredutibilidade dos vencimentos.

ser convocado, se aprovado em concurso público, durante o prazo previsto no edital de convocação.

poder acumular o cargo público técnico com o de professor, se houver compatibilidade de horários.

Atos normativos são os que contem um comando geral do Poder Judiciário visando à correta aplicação da lei.

Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.

Atos negociais são os que contêm uma declaração de vontade da Administração com o objetivo de concretizar negócios jurídicos, conferindo ao particular poder de gerenciar, é ato bilateral.

Atos enunciativos são os que contêm o julgamento da Administração nos processos administrativos, contendo relatório, fundamentação e dispositivo.

Atos punitivos são aqueles que infringirem disposições legais, que contêm uma sanção imposta pela administração podendo ser multa e pena restritiva de direitos.

competência.

finalidade.

forma.

motivo.

objeto.

Aposentadoria compulsória por implemento de idade.

Gradação de penalidade em processo administrativo.

Exoneração de cargo comissionado.

Concessão de alvará para atividade comercial.

Emissão de certidão.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente ultrapassado o período de vacatio legis.

A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e equidade.

A lei em vigor terá efeito imediato, condicional e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada.