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Questões de Concurso para Polícia Civil do Estado do Tocantins - Agente de Polícia

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Questão: 46 de 118

512a4243068afa020000574e

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Leis

Considere-se que o presidente da República tenha vetado
integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer
que,.
se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviado, para promulgação, ao presidente da República, que, nesse caso, não poderá mais optar por sancioná-lo ou novamente vetá-lo.

Questão: 47 de 118

512a4243068afa020000574f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Leis

Considere-se que o presidente da República tenha vetado
integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer
que,.
se o veto for mantido, o projeto de lei será arquivado, não havendo possibilidade de esse mesmo veto ser reanalisado por parte do Poder Legislativo.

Questão: 48 de 118

512a4244068afa0200005752

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituição: conceito e classificações

Tendo em vista a classificação das constituições, julgue os itens
subseqüentes.
Constituição em sentido material é a que trata de matéria tipicamente constitucional, compreendendo as normas que dizem respeito à estrutura mínima e essencial do Estado.

Questão: 49 de 118

512a4244068afa0200005754

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão e a identificação das autoridades ou agentes que a estão efetuando, para que eventuais ilegalidades e abusos sejam apontados.

Questão: 50 de 118

512a4244068afa0200005755

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.