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Questões de Concurso para Polícia Civil do Estado do Tocantins - Agente de Polícia

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Questão: 61 de 118

512a423f068afa020000573b

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública > Servidores públicos

A administração pública, em atendimento às disposições
constitucionais, passa por um processo de renovação constante de
seus quadros visando melhor atender aos anseios da sociedade. Julgue os itens que se seguem, a respeito desse assunto.
A ocupação de cargo público em decorrência de aprovação em concurso público somente confere estabilidade ao servidor depois de três anos de exercício em caráter efetivo.

Questão: 62 de 118

512a423f068afa020000573d

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Acumulação

Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula,
tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens
seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.
O servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso.

Questão: 63 de 118

512a423f068afa020000573e

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Direitos e Vantagens > Vencimento e remuneração

Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula,
tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens
seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.
Vencimento, remuneração e proventos são sinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Questão: 64 de 118

512a4240068afa0200005742

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Direitos e Vantagens > Férias

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do
servidor público previstos no Regime Jurídico Único.
Em regra, o servidor público tem direito a um período de 30 dias de férias por ano trabalhado, sendo admitida a acumulação desse período somente por necessidade da administração, jamais por interesse pessoal.

Questão: 65 de 118

512a4240068afa0200005743

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Deveres

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do
servidor público previstos no Regime Jurídico Único.
Considere que determinado escrivão de polícia não compareça habitualmente à delegacia onde está lotado, embora observe o horário de trabalho quando se faz presente. Nessa situação, esse escrivão descumpre o dever funcional da assiduidade.