Questões de Concurso para Polícia Civil do Estado do Tocantins - Agente de Polícia

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Questão: 76 de 118

77847

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) / Regime Disciplinar / Deveres

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do
servidor público previstos no Regime Jurídico Único.
Considere que determinado escrivão de polícia não compareça habitualmente à delegacia onde está lotado, embora observe o horário de trabalho quando se faz presente. Nessa situação, esse escrivão descumpre o dever funcional da assiduidade.

Questão: 77 de 118

77848

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Disposições gerais

A Constituição Federal traz, em seu texto, vários princípios a
serem observados pelo administrador público. Acerca desses
princípios, julgue os itens que se seguem.
A redução do desperdício de dinheiro público enquadra-se na definição do princípio da poupança dos recursos do Estado.

Questão: 78 de 118

77849

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Provas / Reconhecimento de pessoas e coisas

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos,
julgue os itens a seguir.
A prisão preventiva e a prisão temporária, exemplos de prisão cautelar, antecipam o reconhecimento de culpa com a conseqüente privação da liberdade do indivíduo, pois o juízo que se faz, ao decretá-las, é de culpabilidade.

Questão: 79 de 118

Desatualizada

77949

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação do Tocantins / Estatuto da Polícia Civil do Estado do Tocantins (Lei n. 1.654, de 06 de Janeiro de 2006 e suas alterações)

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, Lei Estadual n.º 1.654/2006, julgue os seguintes itens.
Por ocasião das férias, o policial civil recebe, independentemente de solicitação, um adicional correspondente a um terço do subsídio do período das férias. Esse adicional incide também sobre o subsídio dos cargos em comissão ou da função de confiança.

Questão Desatualizada

Questão: 80 de 118

77950

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) / Formas de provimento derivado

Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula,
tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens
seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.
Caso um servidor seja injustamente demitido e a justiça determine o seu retorno, esse retorno caracterizará um caso de reintegração.