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Questões de Concurso para Polícia Civil do Estado do Tocantins - Agente de Polícia

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Questão: 11 de 118

512a424e068afa0200005778

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Instrumentos de Investigação > Inquérito policial

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios
processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial,
julgue os itens a seguir.
A garantia constitucional do contraditório, que assegura a ampla defesa do acusado, não se aplica ao inquérito policial, que não é, em sentido estrito, instrução criminal, mas colheita de elementos que possibilitem a instauração do processo.

Questão: 12 de 118

512a424f068afa020000577b

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei nº 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor)

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios
processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial,
julgue os itens a seguir.
Os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional são punidos com penas de reclusão ou reclusão e multa, e todas as infrações descritas na legislação específica são inafiançáveis e imprescritíveis.

Questão: 13 de 118

512a424f068afa020000577c

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios
processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial,
julgue os itens a seguir.
A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil, não constituindo constrangimento ilegal a coleta de impressões digitais e a fotografia do acusado.

Questão: 14 de 118

512a424f068afa020000577d

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997) > Aspectos penais

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios
processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial,
julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos, após a prática de atos eficientes para causar intenso sofrimento físico e mental em José, visando à obtenção de informações sigilosas, matou-o para que sua conduta não fosse descoberta.
Nesse caso, Carlos responderá pelo crime de tortura simples em concurso material, com o delito de homicídio.

Questão: 15 de 118

512a424f068afa020000577f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal

Considerando o direito penal, o processo penal e a legislação
especial, julgue os itens a seguir.
No decorrer da instrução criminal, o acusado pode dispensar a presença de advogado no seu interrogatório, em face da disponibilidade da defesa técnica nos atos processuais.