Questões de Concurso para Polícia Civil do Estado do Tocantins - Agente de Polícia

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Questão: 16 de 118

512a424d068afa0200005775

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Aplicação da lei processual penal

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios
processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial,
julgue os itens a seguir.

As normas penais puramente processuais terão aplicação no mesmo dia em que entrarem em vigor, entretanto os atos processuais realizados na vigência da lei anterior terão de ser revalidados e adaptados ao novo procedimento.

Certo

Errado

Questão: 17 de 118

512a424d068afa0200005776

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Princípios

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios
processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial,
julgue os itens a seguir.

Prevê a Constituição Federal o princípio de que ninguém será considerado culpado senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No processo penal, a aplicação desse princípio é absoluta, pois busca-se a verdade real.

Certo

Errado

Questão: 18 de 118

512a424d068afa0200005777

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios
processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial,
julgue os itens a seguir.

Considere que um promotor de justiça tenha recebido, por escrito, informações referentes a um fato delituoso e sua autoria, de modo a subsidiar a ação penal com os elementos necessários ao oferecimento da denúncia. Nessa situação, deverá o promotor de justiça enviar as peças à autoridade policial competente para a instauração do inquérito policial.

Certo

Errado

Questão: 19 de 118

Desatualizada

512a424e068afa0200005779

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965) > Aspectos penais

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios
processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial,
julgue os itens a seguir.

A prática de um crime definido como abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal, aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiu o processo de natureza criminal.

Certo

Errado

Questão Desatualizada

Questão: 20 de 118

512a424e068afa020000577a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) > Aspectos penais

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios
processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial,
julgue os itens a seguir.

Considere que um policial civil tenha em sua casa uma arma de fogo de uso permitido sem registro do órgão competente, a qual foi encontrada, por acaso, pela autoridade policial hierarquicamente superior ao servidor, no interior de um guarda-roupa, em condições de ser disparada.
Nessa situação, a autoridade policial deverá apreender o armamento e responsabilizar o policial pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Certo

Errado