Questões de Concurso para Polícia Civil do Estado do Tocantins - Agente de Polícia

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Questão: 21 de 118

512a424b068afa020000576d

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Furto

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

Considere que uma autoridade policial, no decorrer das investigações de um crime de furto e sem o competente mandado judicial, ordenou aos seus agentes que arrombassem a porta de uma residência e vistoriassem o local, onde provavelmente estariam os objetos furtados. No interior da residência foi encontrada a maior parte dos bens subtraídos. Nessa situação, a autoridade policial e seus agentes agiram dentro da legalidade, pois a conduta policial oportunizou a recuperação dos objetos.

Certo

Errado

Questão: 22 de 118

512a424b068afa020000576f

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997) > Aspectos penais

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. No momento de seu interrogatório policial, João, acusado por tráfico de entorpecentes, foi submetido pelos policiais responsáveis pelo procedimento a choques elétricos e asfixia parcial, visando à obtenção de informações sobre o endereço utilizado pelo suposto traficante como depósito da droga. João, após as agressões, comunicou o fato à autoridade policial de plantão, a qual, apesar de não ter participado da prática delituosa, não adotou nenhuma providência no sentido de apurar a notícia de tortura.
Nessa situação, a autoridade policial responderá por sua omissão, conforme previsão expressa na Lei de Tortura.

Certo

Errado

Questão: 23 de 118

512a424c068afa0200005772

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios
processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial,
julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa.

Certo

Errado

Questão: 24 de 118

512a424c068afa0200005773

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais > Ação penal pública

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios
processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial,
julgue os itens a seguir.

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada, sendo certo que, no caso dos crimes de lesões corporais dolosas de natureza leve e de lesões corporais culposas, a ação é pública condicionada à representação.

Certo

Errado

Questão: 25 de 118

512a424c068afa0200005774

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Penal > Teoria do Crime > Tipicidade, ilicitude, culpabilidade e excludentes

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios
processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial,
julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Maria, maior de 18 anos de idade, praticou um crime, e, no decorrer da ação penal, foi demonstrado, por meio do competente laudo, que esta, ao tempo do crime, era inimputável em decorrência de doença mental.
Nessa hipótese, Maria será absolvida tendo como fundamento a inexistência de ilicitude da conduta, embora presente a culpabilidade.

Certo

Errado