Questões de Concurso para Polícia Civil do Estado do Tocantins - Agente de Polícia

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Questão: 36 de 118

512a4246068afa020000575d

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Instrumentos de Investigação > Inquérito policial

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos,
julgue os itens a seguir.
Sendo o inquérito policial um procedimento realizado pela polícia judiciária cujo destinatário é o juiz, são aplicáveis em sua elaboração e tramitação todos os princípios processuais inerentes à instrução criminal, entre os quais o contraditório e a ampla defesa.

Questão: 37 de 118

512a4247068afa020000575e

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Legislação extravagante > Juizados Especiais Criminais Estaduais (Lei nº 9.099/95)

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos,
julgue os itens a seguir.
Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.

Questão: 38 de 118

512a4247068afa020000575f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Instrumentos de Investigação > Inquérito policial

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos,
julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. A autoridade policial de determinado município, por força de auto de prisão em flagrante, instaurou inquérito policial contra Joaquim, que foi indiciado pela prática de estelionato. Nessa situação, o prazo para a conclusão do inquérito policial, estando Joaquim preso, será de 10 dias, contados a partir do dia em que se executou a ordem.

Questão: 39 de 118

512a4247068afa0200005760

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Provas > Reconhecimento de pessoas e coisas

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos,
julgue os itens a seguir.
A prisão preventiva e a prisão temporária, exemplos de prisão cautelar, antecipam o reconhecimento de culpa com a conseqüente privação da liberdade do indivíduo, pois o juízo que se faz, ao decretá-las, é de culpabilidade.

Questão: 40 de 118

512a4248068afa0200005764

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Crimes de funcionário público contra a administração em geral

Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio, funcionário público, por indulgência, deixou de responsabilizar subordinado que cometera infração administrativa no exercício do cargo, não levando o fato ao conhecimento da autoridade competente. Nessa situação, Lúcio praticou, em tese, o crime descrito como condescendência criminosa.