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Questões de Concurso para Polícia Civil do Estado do Tocantins - Perito Criminal

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Questão: 66 de 113

82401

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado / Tipos de responsabilidade

Em relação ao controle e à responsabilização da administração,
julgue os itens seguintes.
A empresa de transporte coletivo responde objetivamente pelo óbito de passageiro em decorrência de acidente automobilístico durante a utilização desse serviço público.

Questão: 67 de 113

82402

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens
subseqüentes.
A polícia civil do Tocantins integra a administração direta do estado.

Questão: 68 de 113

82311

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Em relação ao controle e à responsabilização da administração,
julgue os itens seguintes.
A prática de ato lícito por agente público do estado do Tocantins não implicará a responsabilização civil estatal.

Questão: 69 de 113

82312

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Em relação ao controle e à responsabilização da administração,
julgue os itens seguintes.
O Tribunal de Contas do Tocantins realiza o controle orçamentário nas unidades administrativas do Tribunal de Justiça do estado.

Questão: 70 de 113

82313

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Ações penais / Ação penal privada

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.
Para a apuração de determinados delitos a lei exige como condição de procedibilidade a representação do ofendido, que é a manifestação da vítima ou de seu representante legal no sentido de autorizar o Ministério Público a oferecer a denúncia. Nesse sentido, é correto afirmar que a representação oferecida pela vítima é retratável a qualquer tempo, pois a ação penal e seu curso dependem de seu exclusivo interesse.