Questões de Concurso para Polícia Civil do Estado do Tocantins - Perito Criminal

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Questão: 106 de 113

82189

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa / Administração indireta / Sociedades de economia mista

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens
subseqüentes.
As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório porque têm o mesmo tratamento concedido às empresas privadas.

Questão: 107 de 113

82190

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Sujeitos no processo penal / Auxiliares da Justiça

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Maria foi vítima de estupro praticado por um professor de sua escola. Após o crime, Maria foi severamente ameaçada pelo agressor caso denunciasse os fatos. Temerosa, Maria resolveu se confessar em uma igreja, oportunidade em que, no confessionário, relatou os fatos ao padre que a atendera. Posteriormente, Maria procurou a autoridade policial e requereu providências em relação ao crime e seu respectivo autor.
Nessa situação, o padre que ouviu o ato de confissão de Maria será obrigado a depor na condição de testemunha, não podendo se eximir deste dever.

Questão: 108 de 113

82193

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Legislação de Trânsito > Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 / Do Licenciamento

Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de
veículos, julgue os itens subseqüentes.
São documentos de porte obrigatório, quando da condução de veículo automotor: comprovantes de pagamento do IPVA e do seguro obrigatório, certificado de licenciamento anual, em seu original, e a carteira nacional de habilitação.

Questão: 109 de 113

82194

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Legislação de Trânsito > Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 / Disposições Preliminares

Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de
veículos, julgue os itens subseqüentes.
Em relação aos procedimentos para a constatação do consumo de substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo no organismo humano, poderão ser adotados os seguintes exames: teste de alcoolemia; teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro); exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da polícia judiciária ; exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela polícia judiciária.

Questão: 110 de 113

Desatualizada

82196

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: – Assuntos Desatualizados > Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965)

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de
representação e o processo de responsabilidade administrativa,
penal e civil, julgue os próximos itens.
Os crimes de abuso de autoridade possuem como condição de procedibilidade a representação do ofendido, pois, nos termos da lei, são de ação pública condicionada à representação.

Questão Desatualizada