Questões de Concurso para Polícia Civil do Estado do Tocantins - Perito Criminal

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Questão: 16 de 77

Desatualizada

513908d869c3eb02000000b5

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: – Assuntos Desatualizados > Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965)

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de
representação e o processo de responsabilidade administrativa,
penal e civil, julgue os próximos itens.

Os crimes de abuso de autoridade possuem como condição de procedibilidade a representação do ofendido, pois, nos termos da lei, são de ação pública condicionada à representação.

Certo

Errado

Questão Desatualizada

Questão: 17 de 77

513908d969c3eb02000000b8

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de
representação e o processo de responsabilidade administrativa,
penal e civil, julgue os próximos itens.

Suponha que um servidor público, acusado de crime de abuso de autoridade, tenha sido demitido em razão de sua conduta, mediante o competente processo administrativo disciplinar, sem que na instância penal o processo criminal tivesse o seu desfecho. Nessa situação, é ilegal a decisão administrativa, uma vez que as instâncias são totalmente dependentes, de modo que a decisão administrativa depende da proferida na esfera criminal e vice-versa.

Certo

Errado

Questão: 18 de 77

513908d969c3eb02000000ba

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal

Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens
que se seguem.

Em relação às eventuais perícias a serem realizadas em decorrência do delito, é correto afirmar que o exame necroscópico ou cadavérico deverá ser feito pelo menos 6 horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais da morte, julgarem que possa ser feita antes do prazo, o que deverá ser declarado no respectivo laudo.

Certo

Errado

Questão: 19 de 77

513908da69c3eb02000000bb

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Provas > Exame de corpo de delito e perícias em geral

Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens
que se seguem.

Será sujeito a exame pericial o veículo empregado para a prática da infração, visto que, na sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, além do exame de corpo de delito, é também exigido o exame dos instrumentos do crime.

Certo

Errado

Questão: 20 de 77

513908da69c3eb02000000bc

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Penal > Legislações específicas > Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)

Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens
que se seguem.

Na direção do veículo, a conduta de Pedro constitui homicídio e lesão corporal culposos.

Certo

Errado