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Questões de Concurso para Polícia Civil do Estado do Tocantins - Perito Criminal

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Questão: 21 de 77

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Legislação de Trânsito e da PRF > Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 > Dos Crimes de Trânsito > Disposições Gerais

Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de
veículos, julgue os itens subseqüentes.
A suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor têm cabimento apenas no crime de homicídio culposo no trânsito, não havendo previsão para a mesma penalidade em nenhum outro crime de trânsito.

Questão: 22 de 77

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Legislação de Trânsito e da PRF > Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 > Disposições Preliminares

Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de
veículos, julgue os itens subseqüentes.
Em relação aos procedimentos para a constatação do consumo de substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo no organismo humano, poderão ser adotados os seguintes exames: teste de alcoolemia; teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro); exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da polícia judiciária ; exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela polícia judiciária.

Questão: 23 de 77

Desatualizada

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: – Assuntos Desatualizados > Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965)

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de
representação e o processo de responsabilidade administrativa,
penal e civil, julgue os próximos itens.
A inviolabilidade de domicílio é preceito constitucional, sendo direito individual do cidadão, nos termos constitucionalmente preceituados. Assim, constitui abuso de autoridade a entrada em domicílio, fora das situações legalmente permitidas, quais sejam: consentimento do morador, flagrante delito, desastre e prestação de socorro.

Questão Desatualizada

Questão: 24 de 77

Desatualizada

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965) > Aspectos penais

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de
representação e o processo de responsabilidade administrativa,
penal e civil, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Mário, penalmente responsável, foi preso em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, comunicado a custódia à autoridade judiciária competente. Recebido o auto de prisão, o juiz competente entendeu pela ilegalidade da prisão, todavia, como Mário era seu desafeto, não relaxou a prisão.
Nessa situação, o juiz tornar-se-á autoridade coatora, respondendo por crime de abuso de autoridade.

Questão Desatualizada

Questão: 25 de 77

Desatualizada

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: – Assuntos Desatualizados > Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965)

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de
representação e o processo de responsabilidade administrativa,
penal e civil, julgue os próximos itens.
É considerada autoridade qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração. São exemplos de autoridade, para a configuração do crime de abuso de autoridade: peritos criminais, guardas civis municipais, comissários da infância e da juventude, vereadores.

Questão Desatualizada