Questões de Concurso para Polícia Civil do Estado do Tocantins - Perito Criminal

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Questão: 31 de 77

513908d269c3eb02000000a4

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os
itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
Juarez foi abordado em uma blitz, transportando no porta-luvas de seu veículo um revólver de calibre 38, devidamente registrado em seu nome, municiado com dois projéteis; entretanto, Juarez não detinha licença da autoridade competente para o referido porte da arma de fogo.
Nessa situação, a conduta de Juarez caracteriza mero ilícito de natureza administrativa, visto ser este detentor do registro referente à arma.

Certo

Errado

Questão: 32 de 77

513908d369c3eb02000000a6

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997) > Aspectos penais

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os
itens que se seguem.

Considere que três policiais militares, denunciados por um cidadão por corrupção ativa, sejam excluídos da corporação, após o devido processo legal. Revoltados com a denúncia, seqüestrem o denunciante e, durante um breve espaço de tempo, imponham-lhe intenso sofrimento físico e mental, com a finalidade de vingança. Nessa situação, a conduta dos três agentes caracterizará o crime de tortura, com aumento de pena decorrente da privação da liberdade da vítima.

Certo

Errado

Questão: 33 de 77

513908d369c3eb02000000a7

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os
itens que se seguem.

De regra, não é admissível a tentativa em delito culposo, pois a tentativa é a não-consumação de um crime por circunstâncias alheias à vontade do agente, de modo que há necessidade de que o resultado seja por este desejado.

Certo

Errado

Questão: 34 de 77

513908d469c3eb02000000ab

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Legislação de Trânsito e da PRF > Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 > Disposições Preliminares

Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de
veículos, julgue os itens subseqüentes.

A resolução do CONTRAN que disciplina o uso de capacete para condutores e passageiros de motocicleta deixa a critério do usuário o modelo do capacete, todavia prescreve que, em qualquer modelo, deverá proteger toda a calota craniana, sendo proibida a utilização de capacete que cubra apenas a parte superior da cabeça.

Certo

Errado

Questão: 35 de 77

Desatualizada

513908d469c3eb02000000ad

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Legislação de Trânsito e da PRF > Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 > Dos Crimes de Trânsito > Disposições Gerais

Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de
veículos, julgue os itens subseqüentes.

Todos os crimes de trânsito previstos na legislação específica têm a detenção como pena privativa da liberdade. Assim, em todos os crimes é cabível, em princípio, a concessão de fiança.

Certo

Errado

Questão Desatualizada