Questões de Direito Processual Penal - Polícia Federal - Delegado de Polícia
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Questão: 11 de 14
138440
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao
inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao
inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.
Um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito policial,
mediante portaria, para investigar a conduta de deputado
federal suspeito da prática de crimes contra a administração
pública. Intimado para oitiva nos autos, o parlamentar
impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial,
sob o argumento de usurpação de competência originária do STF. Nessa situação hipotética, assiste razão ao impetrante,
visto que, para a instauração do procedimento policial, é
necessário que a autoridade policial obtenha prévia autorização
da Câmara dos Deputados ou do STF.
mediante portaria, para investigar a conduta de deputado
federal suspeito da prática de crimes contra a administração
pública. Intimado para oitiva nos autos, o parlamentar
impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial,
sob o argumento de usurpação de competência originária do STF. Nessa situação hipotética, assiste razão ao impetrante,
visto que, para a instauração do procedimento policial, é
necessário que a autoridade policial obtenha prévia autorização
da Câmara dos Deputados ou do STF.
Questão: 12 de 14
Anulada
138258
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal
A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam
o processo penal e da sentença criminal, julgue os próximos itens.
o processo penal e da sentença criminal, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, penalmente capaz, no decorrer de uma discussão de
trânsito, agrediu Manuel, tendo a agressão causado ferimentos
de natureza leve na vítima. Apresentadas as partes à autoridade
policial, Manuel representou criminalmente contra o autor do
fato, tendo sido lavrado o competente termo circunstanciado. Na fase judicial, o MP propôs ao autor a transação penal com
a aplicação imediata de pena de multa, o que foi aceito por João, com a consequente homologação do acordo pelo juiz
da causa. Transitada em julgado a decisão homologatória, João
deixou de efetuar o pagamento da multa.
Nessa situação hipotética, ao MP cabem o oferecimento da
denúncia em detrimento de João e a instauração da competente
ação penal.
João, penalmente capaz, no decorrer de uma discussão de
trânsito, agrediu Manuel, tendo a agressão causado ferimentos
de natureza leve na vítima. Apresentadas as partes à autoridade
policial, Manuel representou criminalmente contra o autor do
fato, tendo sido lavrado o competente termo circunstanciado. Na fase judicial, o MP propôs ao autor a transação penal com
a aplicação imediata de pena de multa, o que foi aceito por João, com a consequente homologação do acordo pelo juiz
da causa. Transitada em julgado a decisão homologatória, João
deixou de efetuar o pagamento da multa.
Nessa situação hipotética, ao MP cabem o oferecimento da
denúncia em detrimento de João e a instauração da competente
ação penal.
Questão Anulada
Questão: 13 de 14
Anulada
138392
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal
A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam
o processo penal e da sentença criminal, julgue os próximos itens.
o processo penal e da sentença criminal, julgue os próximos itens.
Suponha que a instrução criminal de um processo tenha sido
presidida pelo juiz titular de determinada vara e que, na fase
decisória, a sentença condenatória tenha sido proferida por juiz
substituto, diverso do que tenha colhido as provas e
acompanhado a instrução processual. Suponha, ainda, que a
defesa, no prazo legal, tenha apelado da decisão sob a
argumentação de nulidade absoluta da sentença condenatória
em face de ter sido proferida por juiz que não presidira à
instrução. Nessa situação hipotética, não assiste razão à defesa,
visto que não vigora, no processo penal, o princípio da
identidade física do juiz.
presidida pelo juiz titular de determinada vara e que, na fase
decisória, a sentença condenatória tenha sido proferida por juiz
substituto, diverso do que tenha colhido as provas e
acompanhado a instrução processual. Suponha, ainda, que a
defesa, no prazo legal, tenha apelado da decisão sob a
argumentação de nulidade absoluta da sentença condenatória
em face de ter sido proferida por juiz que não presidira à
instrução. Nessa situação hipotética, não assiste razão à defesa,
visto que não vigora, no processo penal, o princípio da
identidade física do juiz.
Questão Anulada
Questão: 14 de 14
138301
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal / Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao
inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao
inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.
Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em
larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados
por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais,
o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das
investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os
autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação
da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência
para processar e julgar o crime.
larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados
por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais,
o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das
investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os
autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação
da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência
para processar e julgar o crime.