Questões de Direito Civil - Polícia Federal

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Questão: 1 de 12

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Federal

Cargo(s): Delegado de Polícia Federal

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil

Diante da existência de normas gerais sobre determinado
assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece
disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido
acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo
de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da
nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam
um contrato firmado anos antes.


A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.
O contrato é regido pelas normas em vigor à data de sua celebração, observados os efeitos futuros ocorridos após a vacatio legis da nova lei.

Questão Anulada

Questão: 2 de 12

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Federal

Cargo(s): Perito Criminal - Medicina

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações > Responsabilidade civil > Obrigação de indenizar


No que tange à responsabilidade civil e penal do médico, julgue o
item subsecutivo.
Responsabilidade civil médica é o dever jurídico do médico de responder por atos praticados durante o exercício da profissão — quando ilicitamente causar danos —, além do dever de repará-los.

Questão: 3 de 12

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Federal

Cargo(s): Perito Criminal - Medicina

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações > Responsabilidade civil


No que tange à responsabilidade civil e penal do médico, julgue o
item subsecutivo.
Situação hipotética: Ao planejar uma cirurgia de joelho, de forma descuidada, o médico não percebeu que a radiografia estava sendo observada pelo lado contrário e, durante a execução do procedimento, operou o joelho errado. Assertiva: Nesse caso, cabe sua responsabilização criminal, mas não responsabilização civil.

Questão: 4 de 12

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Federal

Cargo(s): Perito Criminal - Medicina

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações > Responsabilidade civil > Indenização

Com relação às perícias médicas nos âmbitos cível, administrativo
e previdenciário, julgue o item que se segue.
Nos casos de perícias no âmbito cível, para a determinação do valor da indenização devida a vítima de lesões corporais, devem-se considerar critérios como as despesas de tratamento.

Questão: 5 de 12

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Federal

Cargo(s): Delegado de Polícia Federal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Pessoas > Domicílio

A respeito do domicílio, da responsabilidade civil e das
sociedades comerciais, julgue o item que se segue.
Se uma pessoa viver, de forma alternada, em diversas residências, qualquer uma delas poderá ser considerada seu domicílio.