Afirmativa CERTA. 	O concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital. O julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não. Sendo que as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos serão indicadas em regulamento. Portanto, há uma margem de subjetividade no julgamento técnico, mas não é um julgamento arbitrário. Lei 8.666/93 	Art.&nbsp;52.&nbsp;&nbsp;O concurso a que se refere o §&nbsp;4o&nbsp;do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.§&nbsp;1o&nbsp;&nbsp;O regulamento deverá indicar:I&nbsp;-&nbsp;a qualificação exigida dos participantes;II&nbsp;-&nbsp;as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;III&nbsp;-&nbsp;as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

No concurso — modalidade licitatória de caráter
intelectual —, o julgamento técnico é relativamente subjetivo,
mas não arbitrário.

Acerca de licitação, julgue o item que se segue.


Pedro praticou Violação de Direito Autoral, previsto no art. 184, §2º, do Código Penal, pois “expôs a venda" cópia de obra intelectual reproduzida com violação do direito de autor, sem a expressa autorização dos titulares. Apesar de ser conduta socialmente tolerada, os Tribunais Superiores entendem que é típica, formal e materialmente. Corroborando com este entendimento, o STJ editou a súmula de número 502, que dispõe:&nbsp;Súmula 502 – STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. A respeito das perícias, o Código de Processo Penal dispõe que, quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, conforme art. 158, do CPP. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recursos repetitivos, que: É suficiente, para comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, §2º, do CP, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 3ª Seção. REsp 1.456.239-MG e REsp 1.485.832-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/08/2015 (recurso repetitivo). Em síntese, aponta-se como equívocos: a) Não é indispensável a perícia por amostragem, pois a redação literal do art. 530-D, do CPP exige que a perícia deve ser realizada sobre todos os bens apreendidos. Já houve, por parte dos Tribunais Superiores, uma relativização desta exigência para admitir a perícia por amostragem, a fim de facilitar a apuração do delito e observar o devido processo legal; b) O STJ entendeu que é dispensável a inquirição de todas as supostas vítimas, até porque, como já mencionado, o art. 184, §2º, do CP é crime de ação penal pública incondicionada, não necessitando de qualquer manifestação do direito autoral para a instauração. Ademais, o STJ considerou que a violação ao direito autoral extrapola a até mesmo a individualidade do titular do direito, devendo ser vislumbrado como ofensa ao próprio Estado e a coletividade. Resposta: ERRADO.

Para a comprovação da materialidade do crime praticado
por Pedro, são indispensáveis a perícia por amostragem,
para comprovação da falsidade do produto, e a inquirição
das supostas vítimas — no caso, os produtores das mídias
originais.

A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los.
Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em
determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi
surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o
conduziram coercitivamente até a delegacia.
 Com referência a essa situação hipotética, julgue o item
subsequente.

Questões de Concurso para Polícia Federal - Perito Criminal