Questões de Direito Constitucional - Polícia Militar de São Paulo/Barro Branco

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e tempo de serviço.

caberá habeas corpus em relação a atos que fixarem a patente dos oficiais ou a graduação das praças.

o militar alistável é elegível, com a condição de que, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

o militar, mesmo enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos e ser sindicalizado.

as patentes desses oficiais serão conferidas pelo Presidente da República, que poderá delegar essa competência ao Comandante Geral do Exército.

autarquias, fundações, empresas públicas limitadas, sociedades de economia mista, estas últimas limitadas aos casos em que sejam prestadoras de serviços públicos.

autarquias e fundações, excluídos os entes da Administração que possuam personalidade jurídica de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

a Administração Pública Direta, não se aplicando à Administração Pública Indireta, não importando se os entes têm personalidade jurídica de direito público ou privado.

empresas públicas e sociedades de economia mista, excluindo-se as autarquias e fundações que possuem personalidade jurídica de direito público.

autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

à proteção estatal, calcada no dever solidário de todos os entes federativos.

à seguridade social, com universalidade da cobertura e do atendimento.

à assistência social, prevista na Constituição Federal como um direito social.

à saúde, previsto na Constituição Federal como um direito social.

à saúde, previsto na Constituição Federal como um direito individual.

indiferente, pois sobre o tema nada prevê a Constituição Estadual.

passível de caracterização como crime comum.

passível de caracterização como ato de improbidade administrativa.

passível de caracterização como ato lesivo à Administração Pública Nacional.

passível de caracterização como crime de responsabilidade.