Questões de Direito Constitucional - Polícia Militar do Estado de São Paulo

ilícita, pois é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial ou legislativa, para fins de investigação criminal, civil ou administrativa.

ilícita, pois é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

lícita, pois a regra geral da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas não se aplica a oficiais da Polícia Militar no exercício da função.

lícita, pois a regra geral da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas se aplica também a oficiais da Polícia Militar, exceto quando tiver objetivo de instrução de processo administrativo disciplinar.

ilícita, pois a regra geral da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas se aplica também a oficiais da Polícia Militar, exceto quando tiver objetivo de investigação de crime militar.

proibição de contratar com o poder público e cassação dos direitos políticos.

pena de detenção e suspensão dos direitos políticos.

pena de reclusão e ressarcimento dos danos ao erário.

suspensão da função pública e dos direitos políticos.

suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos seus bens.

aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

às polícias militares cabem a apuração de infrações penais em geral.

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

as polícias civis são forças auxiliares e reserva do Exército.

a segurança pública é dever da família, direito e responsabilidade de todos os servidores públicos.

é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.

os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos de crimes militares.

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

a lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritível e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.