Questões de Direito Constitucional - Polícia Militar do Estado do Ceará

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Questão: 6 de 29

148462

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): 1º Tenente

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de
constitucionalidade.

Desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, o
elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de
constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados
à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

Certo

Errado

Questão: 7 de 29

148501

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): 1º Tenente

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988) / Estado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988) / Estado de defesa

Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao
funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas.

Na eventualidade de decretação de estado de defesa ou de
estado de sítio, competirá à mesa do Senado Federal, ouvidos
os líderes partidários, designar comissão composta de cinco de
seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das
medidas pertinentes.

Certo

Errado

Questão: 8 de 29

148527

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): 1º Tenente

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Constituição: Conceito, Estrutura, Supremacia e Classificação

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

As chamadas Constituições flexíveis são aquelas que exigem
requisito especial de reforma, ou seja, não podem ser
emendadas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou
revogar a lei ordinária.

Certo

Errado

Questão: 9 de 29

148549

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): 1º Tenente

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações
constitucionais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de
proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto
constitucional é todo o espaço delimitado que determinado
indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa
forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser
abrangidos pela referida proteção constitucional.

Certo

Errado

Questão: 10 de 29

148340

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): 1º Tenente

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Eficácia e aplicabilidade

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

A norma programática vincula comportamentos públicos
futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então,
direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa
dos órgãos estatais.

Certo

Errado