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Questões de Direito Constitucional - Polícia Militar do Estado do Ceará

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Questão: 11 de 29

148373

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): 1º Tenente

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas corpus

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações
constitucionais, julgue os itens que se seguem.
No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente
pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no
caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Questão: 12 de 29

148565

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): 1º Tenente

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria do Direito Constitucional / Poder Constituinte (Originário, Derivado, Reformador, Revisor, Decorrente, etc)

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
Segundo a doutrina majoritária, o poder constituinte é
permanente, uma vez que, ao contrário da assembleia
constituinte, cuja atuação se exaure com a promulgação da Constituição, não desaparece com a entrada em vigor da carta
constitucional.

Questão: 13 de 29

406762

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): Policial Militar - Curso de Formação Soldado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)

De acordo com a Constituição Estadual do Ceará, julgue o item
que se segue.
Cabe ao Ministério Público o controle externo da atividade
policial.

Questão: 14 de 29

406763

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): Policial Militar - Curso de Formação Soldado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988) / Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)

De acordo com a Constituição Estadual do Ceará, julgue o item
que se segue.
A polícia civil, o corpo de bombeiros e a polícia militar
integram o sistema de segurança pública e de defesa civil.

Questão: 15 de 29

406760

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): Policial Militar - Curso de Formação Soldado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988) / Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)

Considerando o disposto na CF, julgue o item a seguir.
A segurança pública é responsabilidade de todos.