Questões de Direito Constitucional - Polícia Militar do Estado do Ceará

a responsabilização de Jéssica somente seria possível caso sua opinião tivesse sido emitida fora do recinto da Câmara Municipal de Alfa.

Jéssica, diversamente dos parlamentares federais e estaduais, não tinha inviolabilidade por suas opiniões e palavras, sendo possível responsabilizá-la.

Jéssica tinha inviolabilidade idêntica à dos parlamentares federais e estaduais por suas opiniões e palavras, não sendo possível responsabilizá-la.

a inviolabilidade de Jéssica somente alcançava as opiniões e palavras proferidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

a responsabilização de Jéssica estava condicionada ao fato de sua opinião não ter sido referendada, por maioria simples, pelos membros da Câmara Municipal de Alfa.

Senado Federal.

Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados.

Supremo Tribunal Federal.

Conselho Nacional de Justiça.

deve ser precedido de autorização do Congresso Nacional.

pode ser editado em qualquer matéria de interesse público, em caso de urgência.

não é suscetível de apreciação pelo Congresso Nacional e produz efeitos por 60 dias.

pode ser editado em qualquer matéria de interesse público que exija disciplina uniforme.

deve ser posteriormente apreciado pelo Congresso Nacional, perdendo sua eficácia caso não o seja.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.