Questões de Direito Constitucional - Polícia Militar do Estado do Ceará

inconstitucional, em razão do caráter laico dos entes federativos.

constitucional, em razão do elevado interesse público a ser atendido com a iniciativa.

constitucional, pois é dever do Estado prestigiar a liberdade de crença, subvencionando as igrejas.

inconstitucional, salvo se for assegurado que a subvenção alcance, de forma igualitária, todas as religiões.

inconstitucional, pois a subvenção foi parcial e as entidades sem fins lucrativos devem recebê-la de modo integral.

o Estado deve observar as normas gerais editadas pela União.

as normas devem ser editadas em conjunto pela União e pelos Estados.

o Estado exerce a competência legislativa plena e, a União, a competência subsidiária.

o Estado pode legislar livremente sobre a matéria no âmbito local e a União no âmbito nacional.

a norma específica editada pelo Estado prevalece sobre a norma geral da União, na hipótese de conflito.

depende de sentença judicial transitada em julgado.

exige decisão do respectivo Tribunal, referendada pelo Supremo Tribunal Federal.

é incompatível com a ordem constitucional, em razão da garantia da inamovibilidade.

exige decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

depende de prévia consulta à população local, daí decorrendo a instauração do processo próprio.

a responsabilização de Jéssica somente seria possível caso sua opinião tivesse sido emitida fora do recinto da Câmara Municipal de Alfa.

Jéssica, diversamente dos parlamentares federais e estaduais, não tinha inviolabilidade por suas opiniões e palavras, sendo possível responsabilizá-la.

Jéssica tinha inviolabilidade idêntica à dos parlamentares federais e estaduais por suas opiniões e palavras, não sendo possível responsabilizá-la.

a inviolabilidade de Jéssica somente alcançava as opiniões e palavras proferidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

a responsabilização de Jéssica estava condicionada ao fato de sua opinião não ter sido referendada, por maioria simples, pelos membros da Câmara Municipal de Alfa.