Questões de Concurso Polícia Militar do Estado do Tocantins

Usurpar o exercício de função pública
possui previsão de pena de detenção, de
três meses a dois anos, e multa; e se do
fato o agente aufere vantagem, a pena será
de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Desobedecer a ordem legal de funcionário
público incide em pena de reclusão, de
quinze dias a oito meses, e multa.

Quem desacatar funcionário público no
exercício da função ou em razão dela incide
em pena de detenção, de seis meses a dois
anos, ou multa.

O crime de corrupção ativa ocorre quando
alguém oferece ou promete vantagem
indevida a funcionário público, para
determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato
de ofício. Esse crime possui pena prevista
de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e
multa, e a pena é aumentada de um quinto,
se, em razão da vantagem ou promessa, o
funcionário retarda ou omite ato de ofício,
ou o pratica infringindo dever funcional.

O crime de rasgar ou, de qualquer forma,
inutilizar ou conspurcar edital afixado
por ordem de funcionário público; violar
ou inutilizar selo ou sinal empregado,
por determinação legal ou por ordem de
funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, incorre em pena de reclusão, de um
mês a dois anos, ou multa.

Usar ou portar, em serviço, armamento
não regulamentado ou determinado, salvo
se autorizado pelo comandante ou chefe
direto.

Concorrer para a discórdia ou desarmonia
entre militares ou cultivar ou incentivar a
inimizade entre integrantes da Corporação.

Deixar de punir o transgressor ou de
comunicar a autoria da transgressão da
disciplina.

Faltar a qualquer ato de serviço e de
instrução ou a solenidade para a qual tenha
sido designado.

Conduzir viatura militar, sem pertencer
ao quadro de motoristas ou pilotos da
Corporação ou sem fardamento, salvo em
situação de comprovada necessidade ou
por ordem superior.

Incumbe ao Chefe do Poder Legislativo,
quando necessário, baixar o regulamento
dos Conselhos de Justificação e de
Disciplina.

Os procedimentos dos Conselhos não
se aplicam aos militares reformados e na
reserva remunerada.

Os Conselhos têm o prazo de sessenta dias,
computados a partir da sessão inaugural,
para a conclusão de seus trabalhos.

É submetido ao Conselho de Justificação
ou de Disciplina, dentre outros casos, o
militar que tenha perdido a nacionalidade
brasileira.

Os Conselhos constituem-se de cinco
Oficiais, sendo o de maior posto ou
antiguidade o Presidente, os que lhe
seguirem em antiguidade, os Relatores e os
seguintes, os Secretários; todos com direito
a voto e com precedência hierárquica sobre
o militar a ele submetido.

O Pecúlio Militar consiste na contribuição
de todos os integrantes das Corporações
cujo montante é arrecadado com a máxima
presteza e repassado ao familiar do militar
falecido, não podendo ser repassado à
pessoa ou entidade indicada por este.

A porcentagem de 10% do montante
arrecadado no pecúlio militar reverte-se ao
fundo de assistência.

O auxílio-funeral é devido apenas à família
do militar ativo falecido, no valor equivalente
ao seu subsídio ou provento.

O auxílio-funeral é pago no prazo de
sessenta dias à pessoa da família que
houver custeado o funeral.

O auxílio-funeral é devido, também,
ao militar, por morte do cônjuge, do
companheiro ou de filho menor ou inválido.

Os militares são remunerados
exclusivamente por subsídios.

O cargo de Secretário-Chefe da Casa
Militar tem prerrogativas, direitos e subsídio
equivalentes aos do Governador de Estado.

Continua recebendo remuneração o militar
em licença para tratar de interesse particular.

Ao transferir-se para a inatividade, o militar
não tem direito aos proventos equivalentes
ao subsídio do posto ou graduação que
ocupava na ativa.

O tempo de contribuição dos militares é de
30 anos, para homens e mulheres.