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Questões de Direitos Humanos - Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica") - Policial Militar - Soldado

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Questão: 1 de 10

406578

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/AL

Cargo(s): Policial Militar - Soldado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direitos Humanos > Sistema Interamericano de Direitos Humanos / Instrumentos Normativos / Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

Uma organização não governamental de proteção
às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou
petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
denunciando um hospital da rede pública de determinado estado
da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia
realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher
portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara
as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização,
tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim,
sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos
à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais,
à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante
a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos
pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.


Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético
apresentado, o sistema de proteção e as disposições
da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de
São José e Decreto nº 678/1992).
O hospital da rede pública do estado federado agiu de acordo com os fundamentos legais, uma vez que os Estados-partes da Convenção se comprometem a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação, salvo por motivo de saúde pública, quando serão relativizados os dispositivos dessa Convenção em favor do interesse público.

Questão: 2 de 10

282163

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Banca: IBFC

Órgão: PM/BA

Cargo(s): Policial Militar - Soldado

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direitos Humanos > Sistema Interamericano de Direitos Humanos / Instrumentos Normativos / Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

V, V, V, V

V, V, F, F

V, F, F, V

F, F, V, V

F, V, V, F

Questão: 3 de 10

243560

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Banca: FCC

Órgão: PM/BA

Cargo(s): Policial Militar - Soldado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direitos Humanos > Sistema Interamericano de Direitos Humanos / Instrumentos Normativos / Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

não se pode restabelecer a pena de morte nos Es­tados que a hajam abolido.

a pena de morte pode ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos.

a pena de morte, nos países que não a tenham abolido, poderá ser estendida a delitos aos quais essa pena atualmente não se aplica.

o pedido de anistia ou comutação de pena não im­pede a execução da pena de morte, se houver demora no julgamento por parte da autoridade competente.

a pena de morte só pode ser aplicada a delitos po­líticos.

Questão: 4 de 10

406575

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/AL

Cargo(s): Policial Militar - Soldado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direitos Humanos > Sistema Interamericano de Direitos Humanos / Instrumentos Normativos / Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

Uma organização não governamental de proteção
às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou
petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
denunciando um hospital da rede pública de determinado estado
da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia
realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher
portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara
as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização,
tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim,
sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos
à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais,
à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante
a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos
pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.


Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético
apresentado, o sistema de proteção e as disposições
da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de
São José e Decreto nº 678/1992).
Na referida convenção, prevê-se que a ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, ainda que sejam elas portadoras de doenças contagiosas, como é o caso dessa mulher portadora do vírus HIV, fere o direito à honra e à dignidade, devendo a lei protegê-las de tais ofensas.

Questão: 5 de 10

406574

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/AL

Cargo(s): Policial Militar - Soldado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direitos Humanos > Sistema Interamericano de Direitos Humanos / Instrumentos Normativos / Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")

Uma organização não governamental de proteção
às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou
petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
denunciando um hospital da rede pública de determinado estado
da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia
realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher
portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara
as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização,
tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim,
sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos
à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais,
à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante
a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos
pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.


Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético
apresentado, o sistema de proteção e as disposições
da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de
São José e Decreto nº 678/1992).
A apresentação da petição pela citada organização está amparada pelo Pacto de São José e pelo decreto anteriormente mencionado, visto que qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida pode apresentar à Comissão ou à Corte Interamericana de Direitos Humanos petições de denúncia de violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos por Estado-parte.