Questões de Direitos Humanos - Policial Penal

Os membros da Comissão serão eleitos a título estatal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos escolhidos pela Organizações das Nações Unidas.

Os membros da Comissão serão eleitos por três anos, vedada a reeleição.

A Comissão não representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.

Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de trinta e sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham limpos e, para esse fim, ser-lhes-ão fornecidos água ou quaisquer materiais de higiene ou limpeza.

As Regras de Nelson Mandela levam em consideração a preocupação, de longa data, das Nações Unidas pela humanização da justiça penal e a proteção dos direitos humanos.

As Regras de Nelson Mandela têm a pretensão de descrever, em pormenores, um modelo de sistema prisional obrigatório para todas as Nações.

Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos duas horas diárias de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.

A fim de permitir aos reclusos a manutenção de um aspecto correto e preservar o respeito por si próprios, ser-lhes-ão garantidos os meios indispensáveis para os cuidados capilares, excetuado o uso de barbeadores ou lâminas.

A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça pode recair sobre brasileiros naturalizados.

A indicação presidencial para os cargos de Ministro de Estado da Defesa e Ministro do Superior Tribunal de Justiça pode recair sobre brasileiros naturalizados.

A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça não pode recair sobre brasileiros naturalizados.

A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro de Estado da Defesa pode recair sobre brasileiros naturalizados.

A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro de Estado da Defesa não pode recair sobre brasileiros naturalizados.

Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil.

Desenvolvimento e Direitos Humanos.

Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades.

Educação e Cultura em Direitos Humanos.

Segurança Pública e Acesso à Justiça.

a instituição do júri, com o sigilo de suas votações.

a inexistência de pena de caráter perpétuo.

a submissão de preso a tribunal de exceção.

o direito a não ser preso, detido ou exilado arbitrariamente.

o recebimento da informação do direito ao silêncio, em caso de prisão.