Questões de Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/97)

Diversos recursos hídricos estão sujeitos à outorga do Poder Público para sua utilização. Entre eles, tem-se a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte anos, com possibilidade de renovação pelo(s) interessado(s).

Aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Dentre as competências atribuídas às Agências de Águas, no âmbito de sua área de atuação, tem-se o préstimo de apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Um dos objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é a descentralização da obtenção e produção de dados e informações.

Garantia da disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, às comunidades carentes.

Utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Incentivo e promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas pluviais.

Consumo humano e a dessedentação de animais.

Estabelecimentos comerciais e os animais.

Termelétricas e o consumo humano.

Agricultura e a indústria.

Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

Coordenar a gestão integrada das águas.

garantir a segurança nacional das águas continentais brasileiras, através da colaboração com as Forças Armadas.

garantir o acesso das populações indígenas aos recursos hídricos, através da colaboração com a Funasa.

incluir o transporte aquaviário como principal meio de transporte continental.

prevenir contra eventos hidrológicos críticos de origem natural.

gerar recursos para populações ribeirinhas, através da cobrança direta pelo uso de recursos hídricos.