Questões de Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/97)

Conselho Nacional de Hidrografia

Comitê Regional de Recursos Hidricos

Conselho Estadual de Recursos Hidricos

Organismos setorial de Hidrografia

Comitê de Bacia Hidrográfica

a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na hipótese de ausência de uso por cinco anos consecutivos.

toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

a outorga implica a alienação parcial das águas.

depende de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

não estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos de derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II, III e IV, apenas.

IV, apenas.

4.

1.

2.

3.

especial.

a vedação ao Poder Executivo Federal para delegação de competência para conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos da União aos Estados e Distrito Federal.

a possibilidade de suspensão total ou parcial da outorga quando deixar o outorgado de utilizar o recurso hídrico por 2 (dois) anos consecutivos.

a alienação parcial das águas, no período concedido ao outorgado, pelo ente político competente para a concessão da outorga.

que independe de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos destinado à satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, nos termos do regulamento.

a exploração dos recursos hídricos e a consequente outorga para fins de geração de energia elétrica prescindem de observância ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, bastando seguir as diretrizes da legislação setorial es­ pecífica.