Questões de Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/97)

a água é um bem de domínio público ou privado.

a água é um recurso natural limitado, sem valor econômico.

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos se destina exclusivamente ao consumo humano.

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos constitui instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo indeterminado.

Na hipótese de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a aplicação nas atividades agrícolas e industriais.

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, é sujeito à outorga especial pelo Poder Público.

o uso dos recursos hídricos está submetido a um regime de outorga de direitos de uso que tem como objetivo assegurar a quantidade e a qualidade dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água.

a não utilização da outorga do uso dos recursos hídricos por três anos consecutivos não autoriza a suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, por tratar-se de direito de acesso à água.

o uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, depende de outorga pelo poder público.

a outorga de direitos de uso de recursos hídricos farse-á por prazo máximo de até trinta anos, condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos.

a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

as atividades que promovam a alteração da qualidade da água existente em um corpo de água.

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

Ongs com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade.

associações nacionais de usuários de recursos ambientais.

organizações técnicas e de ensino e pesquisa voltadas à inovação.

consórcios e associações interestaduais de bacias hidrográficas.