Questões de Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/97)

a separação da gestão dos recursos hídricos com o uso do solo, que possui política própria.

a dissociação dos aspectos quantidade e qualidade na gestão sistemática dos recursos hídricos.

a gestão independente das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

a superação das diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais do país por meio de uma gestão única.

a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

aproveitamento dos potenciais elétricos.

extração de água de aquífero subterrâneo para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

as derivações, captações e lançamentos, ainda que considerados insignificantes.

as classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.

a cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos seus objetivos.

a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

o direito do uso de recursos hídricos para aproveitamento hidrelétrico não está sujeito a outorga.

os recursos hídricos disponíveis só poderão ser  utilizados para o consumo humano em situações de  escassez.

a gestão dos recursos hídricos deve sempre evitar o uso  múltiplo das águas.

a água é um  recurso natural  ilimitado e, por  isso, de  pouco valor econômico.

a água é um bem de domínio público.

a água é um bem de domínio das autarquias federais.

o uso dos recursos hídricos está submetido a um regime de outorga de direitos de uso que visa garantir a quantidade e a qualidade dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água.

independe de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos por pequenos e médios núcleos populacionais do meio rural e urbano, em que seu uso vise atender diretamente suas necessidades.

a outorga do uso dos recursos hídricos efetiva-se por ato de autoridade do respectivo estadomembro ou distrito federal sem a participação da união.

a não utilização da outorga do uso dos recursos hídricos por três anos consecutivos não autoriza a suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, por tratar-se de direito de acesso à água.